O Cade exige que a Apple permita pagamentos alternativos e links externos em apps no Brasil. Multas podem chegar a R$ 250 mil por dia.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple deve remover restrições para compras dentro de aplicativos no Brasil. A decisão exige que a empresa permita links externos para sites de assinaturas e pagamentos ou possibilite que desenvolvedores usem seus próprios sistemas de pagamento. O prazo para adequação é de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 250 mil.
Processo administrativo e acusações de abuso de poder
A decisão é resultado de uma reclamação do Mercado Livre em 2022, que alegou práticas anticompetitivas da Apple. Segundo o Cade, as políticas da empresa criam barreiras artificiais à concorrência e configuram venda casada.
O Cade instaurou um processo administrativo para investigar se os termos e condições do iOS fecham o mercado de aplicativos e sistemas de pagamento no Brasil. O órgão determinou uma medida preventiva, obrigando a Apple a flexibilizar o uso de canais de pagamento em apps.
A batalha global pelo fim do controle da Apple
Embora a Apple tenha liberado pagamentos de terceiros em países como Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, a aplicação dessas mudanças varia. Reguladores ao redor do mundo acreditam que a empresa não vai longe o suficiente em abrir seu ecossistema.
No Brasil, o Cade segue a tendência internacional, apontando que as práticas da Apple impedem a liberdade de escolha e prejudicam a concorrência.
Impacto no mercado brasileiro e além
Se confirmada, a decisão pode ter impactos profundos no mercado de aplicativos. Desenvolvedores ganhariam maior liberdade para usar sistemas próprios de pagamento, o que pode reduzir custos e melhorar as condições para consumidores e criadores de apps.
Por outro lado, a Apple enfrenta uma série de batalhas legais semelhantes globalmente, indicando que a questão do “jardim murado” está longe de terminar.
Com o prazo de 20 dias correndo, resta saber se a gigante da tecnologia cederá ou enfrentará as penalidades no Brasil. A disputa entre inovação e controle segue em curso, com impacto direto para milhões de usuários